Tendo em vista que este é um Direito Constitucional presente no Título I Dos Princípios Fundamentais da Constitucional Federal Brasileira, art. 1º, III, que defende que todo ser humano deve respeitar o mínimo existencial que consiste no conjunto de bens e utilidades indispensáveis a uma vida humana digna. Quais seriam esses Direitos e será que eles são respeitados?
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